Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Colabore, você concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O serviço

O Colabore é uma plataforma de participação cidadã que permite registrar demandas urbanas (com fotos e localização), apoiar demandas de outros cidadãos e acompanhar publicamente o andamento dado pelas prefeituras. O Colabore é um canal de colaboração — não substitui os canais de emergência (190, 192, 193) nem garante que uma demanda será atendida: a decisão e a execução cabem ao poder público municipal.

3. Conta e elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 13 anos e fornecer informações verdadeiras ao se cadastrar;
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pela atividade da sua conta;
• Contas institucionais (prefeituras e secretarias) são concedidas mediante solicitação e verificação, e seus usuários respondem pelos atos praticados em nome do órgão.

4. Conteúdo publicado por você

As demandas, fotos e comentários que você publica são públicos e ficam visíveis a qualquer pessoa, inclusive nos painéis de transparência. Ao publicar, você declara que o conteúdo é verdadeiro e nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo e distribuí-lo dentro da plataforma. É proibido publicar:

• Conteúdo falso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
• Dados pessoais de terceiros (documentos, placas legíveis, rostos identificáveis sem consentimento);
• Conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização;
• Spam, propaganda eleitoral ou uso comercial não autorizado da plataforma.

Podemos moderar, editar a classificação ou remover conteúdo que viole estes termos, bem como suspender ou encerrar contas reincidentes.

5. Uso aceitável

É proibido tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros usuários, automatizar o registro em massa de demandas ou votos, ou usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

6. Propriedade intelectual

A marca, o design e o software do Colabore pertencem aos seus titulares. Estes termos não transferem a você nenhum direito sobre a plataforma além da licença de uso pessoal e intransferível para os fins aqui descritos.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida “como está”. Nos empenhamos para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta nem nos responsabilizamos por decisões, prazos ou omissões do poder público em relação às demandas registradas, nem por conteúdo publicado por usuários — sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. Encerramento

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato abaixo. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Demandas já publicadas podem permanecer nos registros públicos de transparência de forma anonimizada.

9. Alterações e legislação aplicável

Podemos atualizar estes termos, comunicando mudanças relevantes na plataforma — a data da última atualização aparece no topo. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e o foro para eventuais disputas é o do seu domicílio, quando aplicável a legislação consumerista.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: col4bore.br@gmail.com.